REGULAMENTO DO ICMS/BAHIA - secretaria da fazenda do ...

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, D E C R E T A CAPÍTULO I DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO I Da Finalidade do Cadastro Art. 1º.

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