Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 47 678, de 5 de ...

e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968. Artigo 4.º Desde a entrada em vigor do novo código, Fca revogada toda a legislação relativa à matéria nele abrangida, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

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