GUIA DE LEGÍSTICA - Assembly of the Republic

regras de legística no Regimento do Conselho de Ministros. Tendo presente o interesse de ter regras comuns a todas as entidades que pro - duzam atos normativos, Assembleia da República, Governo e regiões autónomas, os serviços do Parlamento tomaram a iniciativa de rever as suas regras, adaptando -as às necessidades sentidas.

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