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Instrução Normativa Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
ambbrasilia.esteri.itInstrução Normativa Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 Situação: Vigente Publicado no Diário Oficial da União de 25/11/2005 , Seção 1 , Página 15 Ementa: Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado. Histórico: Vide Instrução de Serviço nº 4 de 8/3/2001 Revoga a Portaria nº 371 de 04/09/1997