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Código de contas, declarações eletrónicas e informática
www.occ.ptcompensatórios e demais encargos pela prática de infrações – art.º 45.º, n.º 1, d) – Nos termos do art.º 45.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, não são de-dutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes en-cargos: «As multas, coimas e demais encargos pela prática de …