Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

9 Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2001, de 13 de março: 1 — Aos titulares de cargos políticos em exercício ao tempo do regime legal imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei n.º 26/95, de 18 de agosto, é integralmente aplicável o

  2010, Graco, Estatuto, Titulares, De 18 de, Estatuto remunerat, Remunerat, 243 rio dos titulares de cargos