ASSUNTO: Processo disciplinar. Processo crime ... - ccdr-n.pt

2/7 De facto, o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão datado de 25-03-2015, no âmbito do processo 01402/13, concluiu o seguinte: “O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais

  Crime, Processo, Processo crime