20 - VerboChave

Instru es administrativasOf cio-Circulado n. 60091/2012 - 27/07 - DSGCT Artigo 23 , n 7 da LGT: A revers o nos processos de insolv cio-Circulado n. 60092/2012 - 27/07 - DSGCTS uspens o da Execu o Fiscal como consequ ncia da manifesta- o da inten o de apresentar contencioso - art. 169 , n. 2 do nciaIRC Derrama no RETGS: De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finan as Locais, aprovada pela Lei n 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tribut vel su-jeito e n o isento de IRC.

20 agenda fiscal agosto.2012 Até ao dia 10 IVA • Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de da-dos, acompanhada dos …

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