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ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012 - …
ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012 REDA O VIGENTE ANO 2016, EFEITOS DE 10/03/2016 A 31/01/2017 ANEXO 1 MERCADORIAS SUJEITAS SUBSTITUI O OU ANTECIPA O TRIBUT RIA Nota: Reda o do ANEXO 1 dada pelo Decreto n , de 23/12/15, DOE de 24/12/15, efeitos de 10/03/2016 A 31/01/2017. Modifica es promovidas pelo: Decreto n , de 20/05/16, DOE de 21/05/16 Decreto n , de 14/07/16, DOE de 15/07/16 Decreto n , de 24/08/16, DOE de 25/08/16 Decreto n , de 24/08/16, DOE de 26/08/16 Decreto n , de 04/11/16, DOE de 05/11/16 Obs: MVA s ajustadas a partir de 10/03/16 em fun o das altera es das al quotas pela Lei ITEM CEST NCM/SH DESCRI O Acordo Interestadual/Estados signat rios MVA nas aquisi es de UF signat ria de acordo interestadual (conforme a Al q.)
decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2016_a_partir_10_03_16.doc ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012 REDAÇÃO VIGENTE ANO 2016, EFEITOS DE 10/03/2016 A 31/01/2017
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