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Atos administrativos Parte 1 - stf.jus.br
atos administrativos Parte 1 Todos os direitos reservados. A comercializa o n o autorizada desta obra, por qualquer meio, eletr nico ou reprogr fico, ainda que parcial, constitui ato il cito, respondendo os infratores nos termos da legisla o civil e penal vigentes. Professor Carlos Barbosa atos administrativos Ato administrativo: 1. Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo a declara o do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jur dicos imediatos, com observ ncia da lei, sob o regime jur dico de direito p blico e sujeita ao controle pelo Poder P blico.
Professor Carlos Barbosa Atos administrativos www.professorcarlosbarbosa.com.br Ato administrativo: 1. Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a
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