Transcription of Código do Imposto do Selo (CIS)
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Código do Imposto do Selo (CIS)
DECRETO-LEI N 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO .. 4. CAP TULO III REGIME TRANSIT RIO .. 4. Artigo 13. Elementos para avalia es .. 4. Artigo 14. Taxas de conserva o de esgotos .. 4. Artigo 15. Avalia o de pr dios j inscritos na matriz .. 4. Artigo 16. Actualiza o do valor patrimonial tribut rio .. 5. Artigo 17. Regime transit rio para os pr dios urbanos arrendados .. 6. Artigo 18. Apresenta o de participa 6. Artigo 19. Pr dios parcialmente arrendados .. 6. Artigo 20. Reclama o da actualiza o do valor patrimonial tribut rio .. 7. Artigo 21. Vig ncia dos valores patrimoniais tribut rios corrigidos .. 7. Artigo 22. Regime de cobran a .. 7. Artigo 23. Exig ncia do n mero fiscal .. 8. Artigo 24. Comunica o das delibera es das assembleias municipais .. 8. Artigo 25. Regime de salvaguarda .. 8. Artigo 26. Revis o dos elementos aprovados pela CNAPU.
Title: Código do Imposto do Selo (CIS)
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