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CIRCULAR Nº 3 - bcb.gov.br
CIRCULAR n , de 24 de julho de 2009 1 CIRCULAR N Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na preven o e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n , de 3 de mar o de 1998. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sess o realizada em 23 de julho de 2009, com base no disposto nos arts. 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei n , de 31 de dezembro de 1964, 10 e 11 da Lei n , de 3 de mar o de 1998, e tendo em vista o disposto na Conven o Internacional para Supress o do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembl ia-Geral das Na es Unidas em 9 de dezembro de 1999, promulgada por meio do Decreto n , de 26 de dezembro de 2005, D E C I D I U: Art. 1 As institui es financeiras e demais institui es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar pol ticas e procedimentos internos de controle destinados a prevenir sua utiliza o na pr tica dos crimes de que trata a Lei n , de 3 de mar o de 1998.
Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009 2 § 2º Os procedimentos de que trata o caput devem incluir medidas prévia e expressamente estabelecidas, que permitam:
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