Transcription of DECRETO 44.650/2017
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DECRETO 44.650/2017
DECRETO DECRETO n A PARTIR DE 01/10/2017. NDICE SISTEM TICO. DISPOSI ES GERAIS. arts. 2 a 5 . PARTE GERAL. LIVRO I. DA OBRIGA O TRIBUT RIA PRINCIPAL. T TULO I. DO C LCULO DO IMPOSTO DEVIDO. CAP TULO I DO SISTEMA NORMAL DE APURA O DO IMPOSTO. Se o I - Da Apura o Mensal do Imposto art. 6 . Se o II - Do Cr dito Fiscal art. 7 . Subse o I - Da Veda o e do Estorno arts. 8 e 9 . Subse o II - Dos Ajustes Relativos ao Desvio de Destina o da Mercadoria e Aliena o ou Transfer ncia de Bem do Ativo art. 10. Permanente Subse o III - Do Cr dito Presumido art. 11. Se o III - Da Redu o de Base de C lculo arts.
Seção XVII - Do Despacho de Transporte art. 214 Seção XVIII - Do Resumo de Movimento Diário art. 215 Seção XIX - Da Ordem de Coleta de Carga arts. 216 e 217 Seção XX - Do Manifesto de Carga art. 218 Seção XXI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas art. 219 Seção XXII - Do Documento de Excesso de Bagagem art. 220
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