DECRETO 44.650/2017

1 DECRETO DECRETO n A PARTIR DE 01/10/2017. NDICE SISTEM TICO. DISPOSI ES GERAIS. arts. 2 a 5 . PARTE GERAL. LIVRO I. DA OBRIGA O TRIBUT RIA PRINCIPAL. T TULO I. DO C LCULO DO IMPOSTO DEVIDO. CAP TULO I DO SISTEMA NORMAL DE APURA O DO IMPOSTO. Se o I - Da Apura o Mensal do Imposto art. 6 . Se o II - Do Cr dito Fiscal art. 7 . Subse o I - Da Veda o e do Estorno arts. 8 e 9 . Subse o II - Dos Ajustes Relativos ao Desvio de Destina o da Mercadoria e Aliena o ou Transfer ncia de Bem do Ativo art. 10. Permanente Subse o III - Do Cr dito Presumido art. 11. Se o III - Da Redu o de Base de C lculo arts.

2 12 e 13. Se o IV - Do Cr dito Presumido Redutor do Saldo Devedor arts. 14 e 15. Se o V - Do Saldo Credor e do Cr dito Acumulado art. 16. DO SISTEMA OPCIONAL DE APURA O DO IMPOSTO EM. CAP TULO II. SUBSTITUI O AO SISTEMA NORMAL. Se o I - Das Disposi es Gerais art. 17. Se o II - Da Redu o de Base de C lculo art. 18. Se o III - Do Cr dito Presumido arts. 19 e 20. DA APURA O EFETUADA POR CADA OPERA O OU. CAP TULO III arts. 21 e 22. PRESTA O. T TULO II. DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CAP TULO I DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO. Se o I - Das Disposi es Gerais art. 23. Se o II - Do Imposto Apurado Mensalmente art.

3 24. Se o III - Do Imposto Cobrado a Cada Opera o ou Presta o art. 25. CAP TULO II DOS DOCUMENTOS DE ARRECADA O. Se o I - Do Documento de Arrecada o Estadual - DAE art. 26. Se o II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais art. 27. GNRE. T TULO III. DA SUSPENS O DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. arts. 28 e 29. DECRETO n NDICE SISTEM TICO. T TULO IV. DA ISEN O DO IMPOSTO. arts. 30 e 31. T TULO V. DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. arts. 32 e 34. T TULO VI. DO COM RCIO EXTERIOR. CAP TULO I DA IMPORTA O DE MERCADORIA. Se o I - Das Disposi es Gerais art. 35. Se o II - Do Recolhimento do Imposto arts.

4 36 e 37. Se o III - Da Declara o de Mercadorias Importadas DMI art. 38. Se o IV - Da Libera o da Mercadoria Importada do Exterior art. 39. Se o V - Da Importa o de Mercadoria Submetida ao Regime art. 40. Aduaneiro Especial de Admiss o Tempor ria Se o VI - Da Importa o de Mercadoria Submetida ao Regime art. 41. Aduaneiro Especial de Exporta o e de Importa o de Bens Destinados s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr leo e de G s Natural Repetro Se o VII - Da Importa o de Mercadoria Submetida ao Regime art. 42. Aduaneiro Especial de Dep sito Afian ado - DAF. Se o VIII - Do Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback art.

5 43. Integrado Suspens o Se o IX - Da Sa da Interestadual de Mercadoria Importada ou com art. 44. Conte do de Importa o CAP TULO II DA EXPORTA O DE MERCADORIA. Se o I - Das Disposi es Gerais arts. 45 e 46. Se o II - Da Remessa para Forma o de Lotes em Recinto art. 47. Alfandegado Se o III - Da Remessa para Destinat rio em Pa s Diverso do art. 48. Importador T TULO VII. DA PRESTA O DE SERVI O de transporte . CAP TULO I DAS DISPOSI ES GERAIS arts. 49 a 56. CAP TULO II DO CR DITO FISCAL NO SISTEMA NORMAL DE APURA O DO art. 57. IMPOSTO. CAP TULO III DO CR DITO PRESUMIDO NO SISTEMA OPCIONAL DE art.

6 58. APURA O DO IMPOSTO. CAP TULO IV DA ISEN O DO IMPOSTO art. 59. CAP TULO V DA REDU O DA BASE DE C LCULO DO IMPOSTO art. 60. CAP TULO VI DA SUBCONTRATA O arts. 61 e 62. CAP TULO VII DO REDESPACHO arts 63 e 64. CAP TULO VIII DO transporte INTERMODAL arts. 65 e 66. CAP TULO IX DO transporte RODOVI RIO DE CARGA. Se o I - Da Sistem tica Espec fica Subse o I - Das Disposi es Gerais art. 67. Subse o II - Das Condi es para Utiliza o da Sistem tica arts. 68 a 71. DECRETO n NDICE SISTEM TICO. Subse o III - Do transporte Efetuado por Empresa Credenciada arts. 72 a 74. Se o II - Das Demais Presta es Realizadas por Empresa Transportadora Subse o I - Do transporte Efetuado por Empresa N o art.

7 75. Credenciada Subse o II - Da Mercadoria Perec vel Retida art. 76. Subse o III - Da Guarda da Mercadoria em Dep sito da Sefaz art. 77. Se o III - Dos Procedimentos para Cobran a do Imposto no arts. 78 e 79. transporte de Carga com Documenta o Irregular Se o IV - Do CT-e Relativo a Servi os de transporte Rodovi rio de art. 80. Carga Prestados a um Mesmo Tomador CAP TULO X DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO art. 81. CAP TULO XI DOS REGIMES ESPECIAIS ESPEC FICOS. Se o I - Das Disposi es Gerais art. 82. Se o II - Do transporte Aerovi rio arts. 83 a 85. Se o III - Do transporte de Valores arts.

8 86 a 88. CAP TULO XII DOS BENEF CIOS FISCAIS E DIFERIMENTOS CONCEDIDOS AO. PRESTADOR DE SERVI O de transporte . Se o I - Das Disposi es Gerais art. 89. Se o II - Da Isen o do Imposto art. 90. Se o III - Da Redu o de Base de C lculo do Imposto art. 91. Se o IV - Da Suspens o da Exigibilidade do Imposto art. 92. Se o V - Do Diferimento do Recolhimento do Imposto art. 93. T TULO VIII. DA PRESTA O DE SERVI O DE COMUNICA O. CAP TULO I DAS DISPOSI ES GERAIS arts. 94 e 95. CAP TULO II DO PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF arts. 96 e 97. CAP TULO III DO SERVI O RELATIVO A PROVIMENTO DE ACESSO art.

9 98. INTERNET. CAP TULO IV DO SERVI O DE RECEP O DE SOM E IMAGEM VIA SAT LITE art. 99. CAP TULO V DO SERVI O PR -PAGO art. 100. CAP TULO VI DOS BENEF CIOS FISCAIS. Se o I - Da Isen o do Imposto art. 101. Se o II - Da Redu o da Base de C lculo do Imposto art. 102. CAP TULO VII DOS REGIMES ESPECIAIS art. 103. LIVRO II. DA OBRIGA O TRIBUT RIA ACESS RIA. T TULO I. DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE. PERNAMBUCO -CACEPE. CAP TULO I DAS DISPOSI ES GERAIS arts. 104 a 108. CAP TULO II DA INSCRI O arts. 109 a 112. CAP TULO III DA ALTERA O CADASTRAL art. 113. CAP TULO IV DA SUSPENS O E DO BLOQUEIO DA INSCRI O.

10 DECRETO n NDICE SISTEM TICO. Se o I - Da Suspens o art. 114. Se o II - Do Bloqueio art. 115. CAP TULO V DA BAIXA E DA REATIVA O DA INSCRI O. Se o I - Da Baixa art. 116. Se o II - Da Reativa o art. 117. T TULO II. DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO OPERA O OU. PRESTA O. CAP TULO I DAS DISPOSI ES COMUNS. Se o I - Das Disposi es Preliminares arts. 118 a 121. Se o II - Da Obrigatoriedade arts. 122 e 123. Se o III - Do Prazo de Validade de Documento Fiscal relativo a arts. 124 e 125. Mercadoria em Circula o Se o IV - Da Corre o arts. 126 a 128. Se o V - Da Inidoneidade art. 129. Se o VI - Das Disposi es Gerais arts.