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regulamento do icms – consolidado regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicaÇÃo (icms), aprovado pelo decreto n.º 13.640, de

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em Pernambuco são a Portaria SF nº 126/2018 e o Decreto nº 46.431/2018 que altera o Regulamento do ICMS (Decreto nº 44.650/2017). 1.2 Onde obter o aplicativo da EFD - ICMS/IPI do SPED ? R - O aplicativo da EFD - ICMS/IPI do SPED pode ser obtido na página da internet do Portal Nacional do

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do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual, observado o disposto no § 9º do art. 61 deste Regulamento.

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