ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO

1 IMPORTANTE: Decreto n , art. 3 -A; Conv nio ICMS n 190/2017 Os benef cios fiscais, inclusive diferimento, citados neste Informativo Fiscal, concedidos por este Estado sem a celebra o de Conv nios ratificados pelo Confaz, ou seja, sem a observ ncia do disposto na al nea g do inciso XII do 2 do artigo 155 da Constitui o Federal, dever o obedecer aos termos finais de frui o previstos no artigo 3 -A do Decreto n Mais informa es podem ser obtidas no informativo fiscal Benef cios Fiscais Prazos de Frui o (Conv nio ICMS n 190/2017) , dispon vel na p gina da Sefaz na internet em Legisla o >>> D vidas Tribut rias/Informativos Fiscais. ANTECIPA O TRIBUT RIA SEM SUBSTITUI O A PARTIR DE 01/10/2017 atualizado em 18/01/2022 alterado o item ANTECIPA O TRIBUT RIA SEM SUBSTITUI O A PARTIR DE 01/10/2017 2 HIST RICO DE ATUALIZA ES DATA ATUALIZA O ITENS ALTERADOS 15/12/2021 alterado o item , h 01/12/2021 alterados os itens , , e 19/03/2021 alterados os itens , e 25/01/2021 alterados os itens , e 04/01/2021 alterados os itens , , , , , , , e 7 22/12/2020 alterado o item 04/11/2020 alterado o item 20/04/2020 alterado o item 29/01/2020 alterados os itens , e 28/01/2020 alterados os itens , , , , , , , , , , , e 7 23/01/2020 alterados os itens , e 02/01/2020 alterado o item alterados os itens , , ANEXO 11.

2 ANEXO 12 e ANEXO 14 27/12/2019 acrescentado o item 29/11/2019 alterado o item 21/11/2019 alterado o item 03/10/2019 alterado o item 05/09/2019 alterado o item 30/08/2019 alterados os itens e acrescentados os itens e 28/08/2019 alterado o item 31/07/2019 alterados os itens e 7 05/07/2019 alterados os itens , , e 02/07/2019 alterado o item ANTECIPA O TRIBUT RIA SEM SUBSTITUI O A PARTIR DE 01/10/2017 3 05/06/2019 alterado o item 04/06/2019 alterados os itens , , , e 7 27/05/2019 alterado o item 03/05/2019 alterado o item 30/04/2019 alterados os itens , e 7 27/03/2019 alterado o item 28/02/2019 alterado o item 2702/2019 alterado o item 7 (Anexo 11 e Anexo 12 do Decreto n ) 21/02/2019 alterados os itens , , , e 7 07/02/2019 alterado o item 10/01/2019 alterado o item 07/01/2019 alterados os itens Introdu o, , , , , , , , e e 7 acrescentados os itens , , e 28/12/2018 alterados os itens , , 7 e ANEXO 14 do Decreto n 27/12/2018 alterados os itens , , , e 7 19/12/2018 alterados os itens , , , , , , , , , , 2, , 4, 7 e ANEXO 14 do Decreto n acrescentados os item e 07/12/2018 alterado o item 03/09/2018 alterado o item 28/08/2018 alterados os itens , , , , , , e 7 07/08/2018 alterado o item 03/07/2018 alterados os itens , , e 14/06/2018 alterado o item 04/06/2018 alterados os itens , 2 e 7 18/05/2018 alterados os itens e 03/05/2018 alterados os itens Introdu o, , , , , , , Anexo 12.

3 Anexo 14 e Anexo 15 ANTECIPA O TRIBUT RIA SEM SUBSTITUI O A PARTIR DE 01/10/2017 4 acrescentados os itens e 02/04/2018 alterados os itens e 27/03/2018 alterados os itens , e 7 acrescentado o item 01/03/2017 alterados os itens , 2, 4 e 7 07/02/2018 alterado o item 25/01/2018 acrescentado o item 15/01/2018 alterados os itens , , , , 2, , e 7 30/11/2017 acrescentado o item alterados os itens , , e 7 01/11/2017 editado em 01/11/2017 08/11/2017 alterado o item ANTECIPA O TRIBUT RIA SEM SUBSTITUI O A PARTIR DE 01/10/2017 5 NDICE INTRODU O .. 8 1. ANTECIPA O TRIBUT RIA NA AQUISI O DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA O .. 8 APLICABILIDADE .. 8 COM RCIOS ATACADISTAS OU VAREJISTAS .. 9 PRESTADORES DE SERVI O INSCRITOS EM C DIGOS DA CNAE RELACIONADOS NO ANEXO 15 DO DECRETO N , NAS AQUISI ES DE MERCADORIA PARA O ATIVO PERMANENTE, USO OU CONSUMO, COMERCIALIZA O OU INDUSTRIALIZA O.

4 10 IND STRIAS .. 10 Ind strias com CNAE relacionada nos Anexos 12 ou 13 do Decreto n , exceto benefici rias do Prodepe ou do Proind .. 10 Ind strias com CNAE 1112-7/00, 1033-3/01 ou 1033-3/02, nas aquisi es de mosto de uva ou vinho a granel, inclusive benefici rias do Prodepe .. 10 Ind strias com CNAE relacionado no Anexo 14 do Decreto n com recolhimento m dio mensal do imposto de sua responsabilidade direta no semestre civil anterior inferior a 5% da m dia aritm tica mensal das entradas, exceto benefici rias do Prodepe ou do Proind (at 31/12/2018) .. 10 Ind strias com CNAE relacionado no Anexo 14 do Decreto n , inclusive na aquisi o de mercadoria sujeita ao regime da substitui o tribut ria do ICMS referente s opera es subsequentes, exceto benefici rias do Prodepe ou do Proind (a partir de 01/01/2019).. 11 Ind strias, nas aquisi es de leite em p , soro de leite ou mistura l ctea, inclusive benefici rias do Prodepe ou do Proind.

5 11 CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES SUSPENSAS .. 12 CONTRIBUINTES COM RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE MEI .. 12 CONTRIBUINTES IRREGULARES OU COM IND CIOS DE IRREGULARIDADES .. 12 CONTRIBUINTES DISPENSADOS DE ESCRITA FISCAL .. 13 CONTRIBUINTES COM QUALQUER NATUREZA DO ESTABELECIMENTO, NAS AQUISI ES DE CAMAR O .. 13 INAPLICABILIDADES .. 14 AQUISI O DE MERCADORIA SUJEITA ANTECIPA O ESPEC FICA .. 14 AQUISI O DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUI O TRIBUT RIA .. 14 AQUISI O DE MERCADORIA CUJA OPERA O INTERNA SUBSEQUENTE SEJA CONTEMPLADA COM ISEN O, N O INCID NCIA, DIFERIMENTO OU CR DITO PRESUMIDO DO ICMS EM VALOR CORRESPONDENTE AO RESPECTIVO D BITO .. 15 AQUISI O POR TRANSFER NCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR .. 15 AQUISI O DE MERCADORIA POR CONTRIBUINTE CREDENCIADO PARA UTILIZA O DE SISTEM TICAS DE TRIBUTA O .. 16 AQUISI O DE INSUMOS PELOS INDUSTRIAIS ABAIXO RELACIONADOS DESDE QUE CONTEMPLADO, NA HIP TESE DE AQUISI O INTERNA OU IMPORTA O DO EXTERIOR, COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREVISTO NO ANEXO 8 DO DECRETO N.

6 20 AQUISI O DE MERCADORIA EFETUADA POR CONTRIBUINTE COM CNAE 4661-3/00 OU 4662-1/00 CREDENCIADO PELA DIRETORIA DE BENEF CIOS FISCAIS DBF .. 20 AQUISI O DE PRODUTOS COM NBM/SH , OU POR IND STRIA CREDENCIADA PELA DPC PARA A PRODU O DE PARTE E ACESS RIO DE MOTOCICLETA OU ENGRENAGEM E RODA DE FRIC O E EIXO DE ESFERA OU DE ROLETE SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 9 DO ANEXO 8 DO DECRETO N .. 21 AQUISI O DE SELO FISCAL PARA APOSI O EM VASILHAMES DE GUA 21 AQUISI O PROMOVIDA PELA ONG AMIGOS DO BEM .. 22 C LCULO DO 22 ANTECIPA O TRIBUT RIA SEM SUBSTITUI O A PARTIR DE 01/10/2017 6 MERCADORIA ADQUIRIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA .. 23 Base de C lculo .. 23 C lculo do Imposto .. 23 MERCADORIA ADQUIRIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA .. 24 Base de C lculo .. 24 C lculo do Imposto .. 24 MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONTRIBUINTE INSCRITO NO CACEPE EM C DIGO DA CNAE RELACIONADO NO ANEXO 12 DO DECRETO N.

7 25 Base de C lculo .. 25 C lculo do Imposto .. 26 MERCADORIA ADQUIRIDA POR PRESTADOR DE SERVI O INSCRITO NO CACEPE EM C DIGO DA CNAE RELACIONADO NO ANEXO 15 DO DECRETO N .. 26 Base de C lculo .. 27 C lculo do Imposto .. 27 MERCADORIA ADQUIRIDA POR IND STRIA .. 27 Base de C lculo .. 27 C lculo do Imposto .. 27 MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONTRIBUINTE COM AS ATIVIDADES 28 Base de C lculo .. 28 C lculo do Imposto .. 28 MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONTRIBUINTE COM RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE MEI .. 29 Base de C lculo .. 29 C lculo do Imposto .. 31 MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONTRIBUINTE IRREGULAR OU COM IND CIO DE IRREGULARIDADE .. 33 Base de C lculo .. 33 C lculo do Imposto .. 33 AQUISI O DE PROGRAMA DE COMPUTADOR N O PERSONALIZADO .. 34 Base de C lculo .. 34 C lculo do Imposto .. 34 MERCADORIA DESTINADA A USO OU CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE .. 34 Base de C lculo .. 34 C lculo do Imposto.

8 35 AQUISI O DE CAMAR O .. 36 Base de C lculo .. 36 C lculo do Imposto .. 36 2. ANTECIPA O TRIBUT RIA NA AQUISI O DE LEITE E DERIVADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA O .. 37 BASE DE C 37 C LCULO DO IMPOSTO .. 38 3. RECOLHIMENTO .. 39 PRAZOS DE RECOLHIMENTO .. 39 CREDENCIAMENTO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM MOMENTO POSTERIOR PASSAGEM DA MERCADORIA EM UNIDADE FISCAL .. 43 DESCREDENCIAMENTO .. 43 A PARTIR DE 23/01/2021, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO RELATIVO REGULARIDADE DE S CIO, PREVISTO NO ITEM DESTE INFORMATIVO NA HIP TESE DE IMPOSTO ANTECIPADO RELATIVO AQUISI O EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA O.. 44 44 A PARTIR DE 23/01/2021, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO RELATIVO REGULARIDADE DE S CIO, PREVISTO NO ITEM DESTE INFORMATIVO NA HIP TESE DE IMPOSTO ANTECIPADO RELATIVO AQUISI O EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA O.. 44 LIBERA O DA MERCADORIA RETIDA PERTENCENTE A CONTRIBUINTE DESCREDENCIADO .. 44 4. CR DITO FISCAL.

9 45 ANTECIPA O TRIBUT RIA SEM SUBSTITUI O A PARTIR DE 01/10/2017 7 MERCADORIA DESTINADA COMERCIALIZA O OU INDUSTRIALIZA O .. 45 MERCADORIA DESTINADA A USO OU CONSUMO DO ADQUIRENTE .. 45 MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO PERMANENTE .. 45 5. OUTRAS OPERA ES SUJEITAS ANTECIPA O .. 45 REMESSA DE BRINDE .. 46 REMESSA EM CONSIGNA O .. 46 RETORNO DE CONSERTO COM ADI O DE PE AS .. 46 RETORNO DE INDUSTRIALIZA O .. 47 VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE .. 47 REMESSA POR SUBSTITUI O EM GARANTIA/REMESSA PARA TROCA N O DESTINADA ASSIST NCIA T CNICA .. 47 VENDA ORDEM .. 48 LICEN A PARA USO DE SOFTWARE N O PERSONALIZADO .. 48 SA DA DE MERCADORIA ORIGINADA DE ENCOMENDA PARA ENTREGA FUTURA .. 48 REMESSA EM BONIFICA O .. 49 6 OUTRAS OPERA ES N O SUJEITAS ANTECIPA O .. 49 REMESSA DE AMOSTRA GR TIS .. 49 DEVOLU O .. 49 REMESSA E RETORNO DE LOCA O .. 50 REMESSA E RETORNO DE COMODATO .. 50 REMESSA PARA EXPOSI O E RETORNO DE EXPOSI O.

10 50 REMESSA PARA DEMONSTRA O/MOSTRU RIO E RETORNO DE DEMONSTRA O/MOSTRU 50 ARRENDAMENTO MERCANTIL OU 51 REMESSA PARA ARMAZENAGEM .. 51 7. QUADROS-RESUMO DA ANTECIPA O .. 52 ANEXO 11 DO DECRETO N .. 62 ANEXO 12 DO DECRETO N .. 63 ANEXO 13 DO DECRETO N .. 69 ANEXO 14 DO DECRETO N .. 69 ANEXO 15 DO DECRETO N .. 71 ANEXO 19 DO DECRETO N .. 74 LEGISLA O CONSULTADA .. 75 ANTECIPA O TRIBUT RIA SEM SUBSTITUI O A PARTIR DE 01/10/2017 8 INTRODU O Este documento traz informa es sobre a Antecipa o Tribut ria sem libera o do ICMS e n o sujeita ao Regime da Substitui o Tribut ria relativamente s aquisi es de mercadorias procedente de outra Unidade da Federa o, luz da Lei n e do Decreto n , nos casos em que o recolhimento do imposto da responsabilidade do adquirente da mercadoria. Trata da regra geral de antecipa o sem substitui o na aquisi o de mercadoria em outra Unidade da Federa o e tamb m da antecipa o tribut ria sem substitui o nas aquisi es de leite e derivados, quando adquiridos em outra Unidade da Federa o.