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Def Lei Geral do Trabalho - siac.gv.ao
P gina1/162 Assembleia NacionalLEI Geral DO Trabalho DE ANGOLAA Lei Geral do Trabalho de 1981, revestiu-se de caracter sticas que a fixaramnum contexto hist rico, s cio econ mico e pol tico que hoje se mostram desajustados,face aos postulados jur dico- constitucionais em vigor, sendo de destacar: O papel interventor da organiza o sindical em todos os dom nios dodesenvolvimento da rela o jur dico- laboral; A adop o de solu es jur dico- laboral, inadequadas realidade s cio-laboral e econ mica; Oexcessivo pendor de lei de bases, definidora dos princ pios rectores doregimejur dico-laboral, mas inaplic veis na viv ncia di ria das rela esjur dico- laborais por aus ncia de regulamenta que a presente lei visa superar as caracter sticas negativasapontadas com
Página 1/162 Assembleia Nacional LEI GERAL DO TRABALHO DE ANGOLA A Lei Geral do Trabalho de 1981, revestiu-se de características que a fixaram
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