Example: marketing
Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à ...
de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. Redação dada ao § 3° do art. 2º pela lei 9.389/21, efeitos a partir de 17.12.21. § 3° Na entrada, no território do Estado, de mercadoria oriunda de outra Unidade da ...
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