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Compila es doutrinais VERBOJURIDICO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO NO PROCESSO CIVIL SOBRE A EXECU O DA DECIS O DE PRIMEIRA INST NCIA _____ Dra. Catarina Cunha Fernandes ADVOGADA VERBOJURIDICO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO NO PROCESSO CIVIL : 2 EFEITO DEVOLUTIVO do RECURSO no PROCESSO Civil Catarina Cunha Fernandes ADVOGADA APRECIA O JUR DICA I. OBJECTO O EFEITO DEVOLUTIVO do RECURSO , no PROCESSO civil, sobre a execu o da decis o de primeira inst ncia. II. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO A, ainda, recente evolu o normativa em mat ria de recursos, com a entrada em vigor do Decreto-lei n.
VERBOJURIDICO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO NO PROCESSO CIVIL: 4 Por sua vez, o recurso de revisão visa a reapreciação de decisões já transitadas em julgado, dentro dos casos taxativos previstos na lei de processo.
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