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ESTADO DE ALAGOAS . GABINETE DO GOVERNADOR. LEI N , DE 5 DE JANEIRO DE 2005. Alterada pelas Leis n , de 8 de janeiro de 2007; n , de 12 de julho de 2007; n , de 14 de janeiro de 2008; n , de 11 de novembro de 2008; n , de 12 dezembro de 2008, n , de 17 de dezembro de 2008; n , de 22 de dezembro de 2010 e n , de 16 de agosto de 2011. NOTA: A Lei n , de 17 de dezembro de 2008, promoveu altera es no anexo II desta Lei. A Lei n , de 19 de dezembro de 2007 acres- centou o Anexo IV e a Lei n , de 17 de outubro de 2007 acrescentou os Anexos VI e VII esta Lei. A Lei n , de 12 de julho de 2007 promoveu altera o nos Anexos II e VII desta Lei. INSTITUI O NOVO C DIGO DE. ORGANIZA O JUDICI RIA DO ESTADO . DE ALAGOAS , E D OUTRAS. PROVID NCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS . Fa o saber que o Poder Legislativo estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSI ES PRELIMINARES.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 9º Art. 9º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, órgão superior do Poder Judiciário, com sede na Capital e jurisdição continente de todo o território estadual, compõe-
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