Transcription of Estatuto da Criança e do Adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente
3. edi o2. reimpress oS rie E. Legisla o de Sa deEstatuto da Crian a e do Adolescente Bras lia DF2008 MINIST RIO DA SA DE 3. e2 iCont m atualiza es, inclusive da Lei n. , de 30/12/2005 Equipe editorial:Pesquisa e organiza o: Rog rio PachecoNormaliza o: Gabriela Leit oRevis o: Mara Pamplona e Lilian Assun oCapa: Robson CamposProjeto gr fi co: Jo o M rio P. d A. DiasDiagrama o: Carla Vianna Prates 1991 Minist rio da Sa os direitos reservados. permitida a reprodu o parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que n o seja para venda ou qualquer fi m responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra da rea t cole o institucional do Minist rio da Sa de pode ser acessada, na ntegra, na Biblioteca Virtual em Sa de do Minist rio da Sa de: conte do desta e de outras obras da Editora do Minist rio da Sa de pode ser acessado na p gina: rie E.
7 APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a …
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