Estatuto da Criança e do Adolescente

1 3. edi o2. reimpress oS rie E. Legisla o de Sa deEstatuto da Crian a e do Adolescente Bras lia DF2008 MINIST RIO DA SA DE 3. e2 iCont m atualiza es, inclusive da Lei n. , de 30/12/2005 Equipe editorial:Pesquisa e organiza o: Rog rio PachecoNormaliza o: Gabriela Leit oRevis o: Mara Pamplona e Lilian Assun oCapa: Robson CamposProjeto gr fi co: Jo o M rio P. d A. DiasDiagrama o: Carla Vianna Prates 1991 Minist rio da Sa os direitos reservados. permitida a reprodu o parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que n o seja para venda ou qualquer fi m responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra da rea t cole o institucional do Minist rio da Sa de pode ser acessada, na ntegra, na Biblioteca Virtual em Sa de do Minist rio da Sa de: conte do desta e de outras obras da Editora do Minist rio da Sa de pode ser acessado na p gina: rie E.

2 Legisla o de Sa deTiragem: edi o 2. reimpress o 2008 exemplaresEdi o, distribui o e informa es:MINIST RIO DA SA DESecretaria-ExecutivaSubsecretaria de Assuntos AdministrativosCoordena o-Geral de Documenta o e Informa oEditora do Minist rio da Sa deSIA, trecho 4, lotes 540/61071200-040 Bras lia DFTels.: (61) 3233-1774/3233-2020 Fax: (61) 3233-9558E-mail: page: reas T cnicas Respons veis:MINIST RIO DA SA DESecretaria de Aten o Sa deDepartamento de A es Program ticas Estrat gicas rea de Sa de do Adolescente e do JovemEsplanada dos Minist rios, Bloco G, Ed. Sede6. andar, sala 62270058-900 Bras lia-DFTel.: (61) 3226-0437 / 3315-2375 Fax: (61) 3315-2747E-mail: Sa de da Crian aEsplanada dos Minist rios, Bloco G, Ed.

3 Sede6 andar, sala 62570058-900 Bras lia-DFTel.: (61) 3315-2866 / 3315-2958 Fax: (61) 3315-2038E-mail: o: Fl via TelesLorena do Carmo SouzaImpresso no Brasil / Printed in BrazilFicha Catalogr fi caBrasil. Minist rio da Sa da Crian a e do Adolescente / Minist rio da Sa de. 3. ed. Bras lia: Editora do Minist rio da Sa de, p. (S rie E. Legisla o de Sa de)ISBN 85-334-1058-11. Bem-estar da crian a. 2. Sa de do Adolescente . 3. Legisla o. I. T tulo. II. S WA 310-320 Cataloga o na fonte Coordena o-Geral de Documenta o e Informa o Editora MS OS 2008/0607T tulos para indexa o:Em ingl s: The Child and Adolescent StatuteEm espanhol: El Estatuto del Ni o y del AdolescenteEDITORA MSDocumenta o e Informa oSIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Bras lia DFTels.

4 : (61) 3233-1774/3233-2020 Fax: (61) 3233-9558E-mail: page: RIOAPRESENTA O .. 7 LEI N. , DE 13 DE JULHO DE 1990 .. 9 PARTE 9T tulo I das Disposi es Preliminares .. 9T tulo II dos Direitos Fundamentais .. 10 Cap tulo I Do Direito Vida e Sa de .. 10 Cap tulo II Do Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade . 12 Cap tulo III Do Direito Conviv ncia Familiar e Comunit ria .. 13Se o I Disposi es Gerais .. 13Se o II Da Fam lia Natural .. 14Se o III Da Fam lia Substituta .. 14 Subse o I Disposi es Gerais .. 14 Subse o II Da 15 Subse o III Da Tutela .. 16 Subse o IV Da Ado 16 Cap tulo IV Do Direito Educa o, Cultura, ao Esporte e ao Lazer .. 19 Cap tulo V Do Direito Profi ssionaliza o e Prote o no Trabalho.

5 21T tulo III da Preven 23 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 23 Cap tulo II Da Preven o 23Se o I Da informa o, Cultura, Lazer, Esportes, Divers es e Espet culos .. 23Se o II Dos Produtos e Servi os .. 25Se o III Da Autoriza o para Viajar .. 25 PARTE ESPECIAL .. 27T tulo I da Pol tica de Atendimento .. 27 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 27 Cap tulo II Das Entidades de Atendimento .. 28Se o I Disposi es Gerais .. 28Se o II Da Fiscaliza o das Entidades .. 31T tulo II das Medidas de Prote o .. 32 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 32 Cap tulo II Das Medidas Espec fi cas de Prote o .. 33T tulo III da Pr tica de Ato Infracional .. 34 Cap tulo I Disposi es Gerais.

6 34 Cap tulo II Dos Direitos Individuais .. 34 Cap tulo III Das Garantias Processuais .. 35 Cap tulo IV Das Medidas S cio-Educativas .. 35Se o I Disposi es Gerais .. 35Se o II Da Advert ncia .. 36Se o III Da Obriga o de Reparar o Dano .. 36Se o IV Da Presta o de Servi os Comunidade .. 37Se o V Da Liberdade Assistida .. 37Se o VI Do Regime de Semi-liberdade .. 38Se o VII Da Interna o .. 38 Cap tulo V Da Remiss o .. 40T tulo IV das Medidas Pertinentes aos Pais ou Respons vel 41T tulo V do Conselho 42 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 42 Cap tulo II Das Atribui es do Conselho .. 42 Cap tulo III Da Compet ncia .. 44 Cap tulo IV Da Escolha dos Conselheiros.

7 44 Cap tulo V Dos Impedimentos .. 44T tulo VI do Acesso Justi a .. 44 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 44 Cap tulo II Da Justi a da Inf ncia e da Juventude .. 45Se o I Disposi es Gerais .. 45Se o II Do Juiz .. 46Se o III Dos Servi os Auxiliares .. 48 Cap tulo III Dos Procedimentos .. 48Se o I Disposi es Gerais .. 48Se o II Da Perda e da Suspens o do P trio Poder .. 49Se o III Da Destitui o da Tutela .. 51Se o IV Da Coloca o em Fam lia Substituta .. 51Se o V Da Apura o de Ato Infracional Atribu do a Adolescente .. 52Se o VI Da Apura o de Irregularidades em Entidade de Atendimento .. 57Se o VII Da Apura o de Infra o Administrativa s Normas de Prote o Crian a e ao Adolescente .

8 58 Cap tulo IV Dos Recursos .. 59 Cap tulo V Do Minist rio P blico .. 60 Cap tulo VI Do Advogado .. 63 Cap tulo VII Da Prote o Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos .. 63T tulo VII dos Crimes e das Infra es Administrativas .. 68 Cap tulo I Dos Crimes .. 68Se o I Disposi es Gerais .. 68Se o II Dos Crimes em Esp cie .. 68 Cap tulo II Das Infra es Administrativas .. 73 Disposi es Finais e Transit rias .. 75 NDICE TEM TICO .. 797 APRESENTA OO Estatuto da Crian a e do Adolescente (ECA) representa um grande avan o da legisla o brasileira iniciado com a promulga o da Constitui o de 1988. Fruto da luta da sociedade, o ECA veio garantir a todas as crian as e adolescentes o tratamento com aten o, prote o e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos conscientes e participativos do processo inclusivo.

9 A a o de disseminar as informa es sobre os direitos constitu-cionais parte integrante da Agenda de Compromisso dos gestores federais, estaduais e municipais do Sistema nico de Sa de (SUS), a qual engloba esfor os para mobiliza o de todos na estrat gia de efetivar no pa s um Pacto pela Vida .Dentre as a es programadas em defesa dos direitos dos usu rios est a edi o de relevantes publica es direcionadas ao p blico em geral, aos Conselhos de Sa de, aos Conselhos Tutelares, s inst ncias p blicas respons veis e aos movimentos atuantes na defesa da sociedade fortalecida e consciente busca o respeito m tuo na sua rela o com o Estado e com o pr ximo e a informa o se apresenta como um importante instrumento do cidad o para defesa dos seus direitos e realiza o de suas aspira es e rio da Sa de9 LEI N.

10 , DE 13 DE JULHO DE e sobre o Estatuto da Crian a e do Adolescente e d outras provid PRESIDENTE DA REP BLICA:Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Parte GeralT tulo I das Disposi es PreliminaresArt. 1. Esta Lei disp e sobre a prote o integral crian a e ao 2. Considera-se crian a, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e Adolescente aquela entre doze e dezoito anos de grafo nico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excep-cionalmente este Estatuto s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de 3. A crian a e o Adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem preju zo da prote o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fi m de lhes facultar o desenvolvimento f sico, mental, moral, espiritual e social, em condi es de liberdade e de 4.