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ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI N , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Disp e sobre registro, posse e comercializa o de armas de fogo e muni o, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e d outras provid ncias. O PRESIDENTE DA REP BLICA Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP TULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1 O Sistema Nacional de Armas - SINARM, institu do no Minist rio da Justi a, no mbito da Pol cia Federal, tem circunscri o em todo o territ rio nacional.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
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