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1 ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI N , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Disp e sobre registro, posse e comercializa o de armas de fogo e muni o, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e d outras provid ncias. O PRESIDENTE DA REP BLICA Fa o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP TULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1 O Sistema Nacional de Armas - SINARM, institu do no Minist rio da Justi a, no mbito da Pol cia Federal, tem circunscri o em todo o territ rio nacional.

2 Coment rio: O Sistema Nacional de Armas, SINARM, um conjunto de rg os ligados ao Minist rio de Justi a que tem como objetivo fiscalizar e controlar a produ o e o com rcio, o registro e o cadastramento das armas de fogo no Brasil. Para a realiza o deste trabalho, o SINARM conta com o apoio da Policia Federal que atua tamb m no policiamento das nossas fronteiras para prevenir e reprimir o contrabando de armas de fogo. Art. 2 Ao SINARM compete: I - identificar as caracter sticas e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; Coment rio: As armas de fogo possuem algumas caracter sticas mais simples como: marca, calibre, quantidade de cartuchos (balas), e outras mais complexas, como tipo da coronha, raias, etc.

3 Existem ainda as armas comuns como garruchas e revolveres, que se diferenciam das armas autom ticas, como pistolas, metralhadoras e outras impr prias para o uso comum, que s o utilizadas pelas policias em opera es especiais. Cabe ao SINARM catalogar e registrar todas as armas em circula o no Brasil. II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Pa s; Coment rio: O SINARM tem o objetivo de cadastrar todas as armas de fogo em circula o no Brasil, n o s as fabricadas aqui, mas tamb m as armas importadas.

4 Este cadastro pode ser feito em qualquer unidade da Policia Federal levando os seguintes documentos: - Autoriza o de Compra (Expedida pela Policia Federal) - Nota Fiscal da arma; - Comprovante de Resid ncia; - Carteira de Identidade; - Carteira de Trabalho e comprovante de profiss o (Declara o comum); - Certid o de Bons Antecedentes criminais. Vale lembrar que, para armas importadas, elas devem ser de calibre autorizado no Brasil. III - cadastrar as autoriza es de porte de arma de fogo e as renova es expedidas pela Pol cia Federal; Coment rio: A emiss o de portes de arma e o cadastro das armas de fogo s o feitos pela Policia Federal.

5 O SINARM respons vel por catalogar e manter em seu banco de dados todas estas informa es referentes aos propriet rios de armas, tipos de armas e pessoas com porte autorizado. IV - cadastrar as transfer ncias de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorr ncias suscet veis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de seguran a privada e de transporte de valores; Coment rio: Qualquer ocorr ncia de furto, roubo, extravio e transfer ncia de propriedade de uma arma de fogo deve imediatamente ser comunicada s autoridades policiais para que sejam tomadas as providencias cab veis.

6 Os propriet rios de empresas de transporte de valores e seguran a privada, ao desativar uma empresa dever o comunicar s autoridades e enviar as armas de seu uso para que sejam apreendidas, pois n o poder o manter as armas em seu poder com a empresa desativada. Ao SINARM cabe catalogar todas estas informa es, recolhidas junto s pol cias para que se possa manter um hist rico atualizado das transfer ncias de armas de fogo em territ rio nacional. V - identificar as modifica es que alterem as caracter sticas ou o funcionamento de arma de fogo; Coment rio: Alguns marginais fazem altera es nas armas de fogo para que elas n o possam ser identificadas, como raspar o numero de identifica o, substituem a coronha, etc.

7 Cabe ao SINARM identificar e catalogar, quando conveniente, estas altera es. VI - integrar no cadastro os acervos policiais j existentes; Coment rio: O SINARM receber e distribuir periodicamente informa es recebidas pelas delegacias de policia no que se refere s armas de fogo apreendidas, autoriza es de porte e compra, etc., para que se possa montar um banco de dados nacional sobre armas de fogo em circula o no pa s. VII - cadastrar as apreens es de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; Coment rio: As delegacias especializadas em armas de fogo enviar o ao SINARM mensalmente informa es sobre toda a movimenta o de armas de fogo, sejam apreens es, compras, trocas de propriedade, etc.

8 VIII - cadastrar os armeiros em atividade no Pa s, bem como conceder licen a para exercer a atividade; Coment rio: Armeiro o profissional especializado principalmente na manuten o de armas de fogo. Estes profissionais dever o ser cadastrados no SINARM e mensalmente enviar relat rio de todo o trabalho, seja de manuten o, seja de compra ou venda de armas de fogo. IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acess rios e muni es; Coment rio: As empresas que trabalham com produ o, venda, importa o e exporta o de armas de fogo dever o, al m da documenta o normal solicitada por rg os estaduais e federais, solicitar um Alvar de Funcionamento para com rcio de armas, portando inclusive Certid o de Bons Antecedentes Criminais junto a Justi a Estadual e Federal.

9 X - cadastrar a identifica o do cano da arma, as caracter sticas das impress es de raiamento e de microestriamento de proj til disparado, conforme marca o e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; Coment rio: Raiamento e Microestriamente s o termos t cnicos usados para descrever as informa es contidas no cano da arma (ver caracter sticas das armas**LINK**), e que s o como a impress o digital de cada arma de fogo, cada uma tem a sua diferente, o que possibilita a identifica o em um exame de bal stica, por exemplo.

10 O SINARM deve ter o cadastro de todas as informa es contidas em cada arma de fogo comercializada no Brasil. XI - informar s Secretarias de Seguran a P blica dos Estados e do Distrito Federal os registros e autoriza es de porte de armas de fogo nos respectivos territ rios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. Coment rio: Passa a ser compet ncia do SINARM, atrav s da Policia Federal, a emiss o de autoriza es de porte e registro de armas de fogo. As Secretarias de Seguran a P blica dos Estados e do Distrito Federal receber o periodicamente informa es das autoriza es emitidas para que possa ser realizada a fiscaliza o em seus limites de territ rio.