Estatuto da Criança e do Adolescente

1 3. edi o2. reimpress oS rie E. Legisla o de Sa deEstatuto da Crian a e do Adolescente Bras lia DF2008 MINIST RIO DA SA DE 3. e2 iCont m atualiza es, inclusive da Lei n. , de 30/12/2005 Equipe editorial:Pesquisa e organiza o: Rog rio PachecoNormaliza o: Gabriela Leit oRevis o: Mara Pamplona e Lilian Assun oCapa: Robson CamposProjeto gr fi co: Jo o M rio P. d A. DiasDiagrama o: Carla Vianna Prates 1991 Minist rio da Sa os direitos reservados. permitida a reprodu o parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que n o seja para venda ou qualquer fi m responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra da rea t cole o institucional do Minist rio da Sa de pode ser acessada, na ntegra, na Biblioteca Virtual em Sa de do Minist rio da Sa de: conte do desta e de outras obras da Editora do Minist rio da Sa de pode ser acessado na p gina: rie E.

2 Legisla o de Sa deTiragem: edi o 2. reimpress o 2008 exemplaresEdi o, distribui o e informa es:MINIST RIO DA SA DESecretaria-ExecutivaSubsecretaria de Assuntos AdministrativosCoordena o-Geral de Documenta o e Informa oEditora do Minist rio da Sa deSIA, trecho 4, lotes 540/61071200-040 Bras lia DFTels.: (61) 3233-1774/3233-2020 Fax: (61) 3233-9558E-mail: page: reas T cnicas Respons veis:MINIST RIO DA SA DESecretaria de Aten o Sa deDepartamento de A es Program ticas Estrat gicas rea de Sa de do Adolescente e do JovemEsplanada dos Minist rios, Bloco G, Ed.

3 Sede6. andar, sala 62270058-900 Bras lia-DFTel.: (61) 3226-0437 / 3315-2375 Fax: (61) 3315-2747E-mail: Sa de da Crian aEsplanada dos Minist rios, Bloco G, Ed. Sede6 andar, sala 62570058-900 Bras lia-DFTel.: (61) 3315-2866 / 3315-2958 Fax: (61) 3315-2038E-mail: o: Fl via TelesLorena do Carmo SouzaImpresso no Brasil / Printed in BrazilFicha Catalogr fi caBrasil. Minist rio da Sa da Crian a e do Adolescente / Minist rio da Sa de. 3. ed. Bras lia: Editora do Minist rio da Sa de, p. (S rie E. Legisla o de Sa de)ISBN 85-334-1058-11.

4 Bem-estar da crian a. 2. Sa de do Adolescente . 3. Legisla o. I. T tulo. II. S WA 310-320 Cataloga o na fonte Coordena o-Geral de Documenta o e Informa o Editora MS OS 2008/0607T tulos para indexa o:Em ingl s: The Child and Adolescent StatuteEm espanhol: El Estatuto del Ni o y del AdolescenteEDITORA MSDocumenta o e Informa oSIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Bras lia DFTels.: (61) 3233-1774/3233-2020 Fax: (61) 3233-9558E-mail: page: RIOAPRESENTA O .. 7 LEI N. , DE 13 DE JULHO DE 1990 .. 9 PARTE 9T tulo I das Disposi es Preliminares.

5 9T tulo II dos Direitos Fundamentais .. 10 Cap tulo I Do Direito Vida e Sa de .. 10 Cap tulo II Do Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade . 12 Cap tulo III Do Direito Conviv ncia Familiar e Comunit ria .. 13Se o I Disposi es Gerais .. 13Se o II Da Fam lia Natural .. 14Se o III Da Fam lia Substituta .. 14 Subse o I Disposi es Gerais .. 14 Subse o II Da 15 Subse o III Da Tutela .. 16 Subse o IV Da Ado 16 Cap tulo IV Do Direito Educa o, Cultura, ao Esporte e ao Lazer .. 19 Cap tulo V Do Direito Profi ssionaliza o e Prote o no Trabalho.

6 21T tulo III da Preven 23 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 23 Cap tulo II Da Preven o 23Se o I Da informa o, Cultura, Lazer, Esportes, Divers es e Espet culos .. 23Se o II Dos Produtos e Servi os .. 25Se o III Da Autoriza o para Viajar .. 25 PARTE ESPECIAL .. 27T tulo I da Pol tica de Atendimento .. 27 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 27 Cap tulo II Das Entidades de Atendimento .. 28Se o I Disposi es Gerais .. 28Se o II Da Fiscaliza o das Entidades .. 31T tulo II das Medidas de Prote o .. 32 Cap tulo I Disposi es Gerais.

7 32 Cap tulo II Das Medidas Espec fi cas de Prote o .. 33T tulo III da Pr tica de Ato Infracional .. 34 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 34 Cap tulo II Dos Direitos Individuais .. 34 Cap tulo III Das Garantias Processuais .. 35 Cap tulo IV Das Medidas S cio-Educativas .. 35Se o I Disposi es Gerais .. 35Se o II Da Advert ncia .. 36Se o III Da Obriga o de Reparar o Dano .. 36Se o IV Da Presta o de Servi os Comunidade .. 37Se o V Da Liberdade Assistida .. 37Se o VI Do Regime de Semi-liberdade .. 38Se o VII Da Interna o.

8 38 Cap tulo V Da Remiss o .. 40T tulo IV das Medidas Pertinentes aos Pais ou Respons vel 41T tulo V do Conselho 42 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 42 Cap tulo II Das Atribui es do Conselho .. 42 Cap tulo III Da Compet ncia .. 44 Cap tulo IV Da Escolha dos Conselheiros .. 44 Cap tulo V Dos Impedimentos .. 44T tulo VI do Acesso Justi a .. 44 Cap tulo I Disposi es Gerais .. 44 Cap tulo II Da Justi a da Inf ncia e da Juventude .. 45Se o I Disposi es Gerais .. 45Se o II Do Juiz .. 46Se o III Dos Servi os Auxiliares.

9 48 Cap tulo III Dos Procedimentos .. 48Se o I Disposi es Gerais .. 48Se o II Da Perda e da Suspens o do P trio Poder .. 49Se o III Da Destitui o da Tutela .. 51Se o IV Da Coloca o em Fam lia Substituta .. 51Se o V Da Apura o de Ato Infracional Atribu do a Adolescente .. 52Se o VI Da Apura o de Irregularidades em Entidade de Atendimento .. 57Se o VII Da Apura o de Infra o Administrativa s Normas de Prote o Crian a e ao Adolescente .. 58 Cap tulo IV Dos Recursos .. 59 Cap tulo V Do Minist rio P blico.

10 60 Cap tulo VI Do Advogado .. 63 Cap tulo VII Da Prote o Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos .. 63T tulo VII dos Crimes e das Infra es Administrativas .. 68 Cap tulo I Dos Crimes .. 68Se o I Disposi es Gerais .. 68Se o II Dos Crimes em Esp cie .. 68 Cap tulo II Das Infra es Administrativas .. 73 Disposi es Finais e Transit rias .. 75 NDICE TEM TICO .. 797 APRESENTA OO Estatuto da Crian a e do Adolescente (ECA) representa um grande avan o da legisla o brasileira iniciado com a promulga o da Constitui o de 1988.