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GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DECRETO N. …
GOVERNO DO ESTADO DO PARAN DECRETO N. 1980/2007O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAN , no uso das atribui es que lhe confere o art. 87, V, da Constitui o Estadual e tendo em vista o disposto na Lei n. , de 14 de novembro de 1996; no par grafo nico do art. 9 da Lei Complementar n. 107, de 11 de janeiro de 2005; e no art. 212 do C digo Tribut rio Nacional,DECRETAArt. 1 Fica aprovado o regulamento do Imposto sobre Opera es Relativas Circula o de Mercadorias e sobre Presta es de Servi os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica o - RICMS, anexo ao 2 As remiss es ao regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO n.
regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transporte interestadual e
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