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MANUAL DE REGISTRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Presid ncia da Rep blica Secretaria da Micro e Pequena empresa Secretaria de Racionaliza o e Simplifica o Departamento de REGISTRO Empresarial e Integra o MANUAL DE REGISTRO EMPRES RIO INDIVIDUAL Atualizado de acordo com a Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014, e Instru o Normativa DREI n 26, de 10 de setembro de 2014. BRAS LIA DF / 2014 2 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA empresa DA PRESID NCIA DA REP BLICA Guilherme Afif Domingos SECRET RIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRET RIO DE RACIONALIZA O E SIMPLIFICA O Jos Constantino de Bastos J nior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRA O Paulo C sar Zumpano 3 APRESENTA O Este MANUAL estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usu rios dos servi os prestados pelas mesmas na pr tica de atos no REGISTRO de Empresas referentes a Empres rios Individuais.
Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração
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