LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - oas.org

LEI N , DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Disp e sobre a Pol tica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula o e aplica o, e d outras provid ncias. O PRESIDENTE DA REP BLICA , fa o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1 - Esta Lei, com fundamento no art. 8 , item XVII, al neas c, h e i , da Constitui o Federal, estabelece a Pol tica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula o e aplica o, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro T cnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental. DA POL TICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2 - A Pol tica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preserva o, melhoria e recupera o da qualidade ambiental prop cia vida, visando assegurar, no Pa s, condi es ao desenvolvimento s cio-econ mico, aos interesses da seguran a nacional e prote o da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princ pios: I - a o governamental na manuten o do equil brio ecol gico, considerando o meio ambiente como um patrim nio p blico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionaliza o do uso do solo, do subsolo, da gua e do ar; Ill - planejamento e fiscaliza o do uso dos recursos ambientais; IV - prote o dos ecossistemas, com a preserva o

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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