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LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, …
LICITA ES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONV NIOS E INSTRUMENTOS CONG NERES JURISPRUD NCIA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI O, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI A, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E TRIBUNAIS REGIONAIS S MULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI O ORIENTA ES NORMATIVAS CONSULTORIA-GERAL DA UNI O ADVOCACIA-GERAL DA UNI O (Atualiza o: abril/2016) SUM RIO 1. ACESSIBILIDADE 2. ADITAMENTOS (altera es contratuais) ACR SCIMOS E SUPRESS ES REAJUSTES REPACTUA O REEQUILIBRIO ECON MICO-FINANCEIRO PRORROGA O 3. ADVOCACIA-GERAL DA UNI O 4.
sumÁrio 1. acessibilidade 2. aditamentos (alterações contratuais) 2.1 acrÉscimos e supressÕes 2.2 reajustes 2.3 repactuaÇÃo 2.4 reequilibrio econÔmico-financeiro
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