Transcription of Manual do Sistema de Apuração do Ressarcimento ou …
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Manual do Sistema de Apuração do Ressarcimento ou …
GOVERNO DO ESTADO DE S O PAULO. Secretaria da Fazenda Manual do Sistema de Apura o do Ressarcimento ou Complemento do ICMS Retido por Substitui o Tribut ria ou Antecipado Vers o do Manual : P gina 1 de 11. Manual DO Sistema DE APURA O DO Ressarcimento OU COMPLEMENTO DO. ICMS RETIDO POR SUBSTITUI O TRIBUT RIA OU ANTECIPADO. Apresenta o Este Manual foi elaborado com o objetivo de oferecer ao contribuinte as instru es, vista da Portaria CAT 42/2018 para a presta o de informa es relativas apura o do Ressarcimento ou Complemento do ICMS retido por Substitui o Tribut ria ou Antecipado. 1 Conceito, Entrega e Guarda das Informa es Conceito O estabelecimento com direito ao Ressarcimento do imposto retido por substitui o tribut ria ou antecipado, nos termos do artigo 269, ou obriga o do complemento previsto no artigo 265, ambos do RICMS/00, para efeito de apura o do imposto a ser ressarcido ou com
Versão do Manual: 1.50 Página 2 de 11 MANUAL DO SISTEMA DE APURAÇÃO DO RESSARCIMENTO OU COMPLEMENTO DO ... O estabelecimento com direito ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária ou antecipado, nos termos do artigo 269, ou obrigação do complemento previsto
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