MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE …

Documento assinado eletronicamente nos termos da legisla o vigente MINIST RIO DA EDUCA O CONSELHO NACIONAL DE EDUCA O CONSELHO PLENO RESOLU O CNE/CP N 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (*) Institui e orienta a implanta o da Base NACIONAL Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no mbito da Educa o B sica. O Presidente do CONSELHO NACIONAL de Educa o, no uso de suas atribui es legais, e tendo em vista o disposto no 1 do art. 9 e no art. 90 da Lei n , de 20 de dezembro de 1996, no 1 do art. 6 e no 1 do art. 7 da Lei n , de 20 de dezembro de 1961, com a reda o dada pela Lei n , de 25 de novembro de 1995, e com fundamento nos artigos 205 e 210 da Constitui o Federal, no art. 2 , no inciso IV do art. 9 , e nos artigos 22, 23, 26, 29, 32 e 34, da Lei n , de 20 de dezembro de 1996, nas metas e diretrizes , definidas no Plano NACIONAL de Educa o, aprovado pela Lei n , de 25 de junho de 2014, bem como no Parecer CNE/CP n 15/2017, homologado pela Portaria MEC n , de 20 de dezembro de 2017, publicada no Di rio Oficial da Uni o de 21 de dezembro de 2017, Se o 1, p g.

o território nacional, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica; CONSIDERANDO que, em conformidade com a tradição deste Colegiado desde a sua implantação, que se deu há mais de vinte anos, o Conselho Nacional de Educação

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