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O Novo Regime da Contratação Pública no Código …
O Novo Regime da Contrata o P blica no C digo dos Contratos P blicos Grupo de Trabalho . Mar o/Abril, 2008. Introdu o Da mera transposi o das novas directivas comunit rias 2004/17 e 2004/18 . elabora o do C digo dos Contratos P blicos . Duas grandes mat rias: a) A fase de forma o dos contratos b) A fase de execu o dos contratos Estrutura do CCP. 1 Parte - mbito de aplica o 2 Parte - Contrata o p blica 3 Parte - Regime substantivo dos contratos administrativos 4 Parte - Regime contra-ordenacional 5 Parte - Disposi es finais MBITO DE APLICA O DO CCP. - NO ES GERAIS - mbito de aplica o do CCP.
Estrutura do CCP 1ª Parte - Âmbito de aplicação 2ª Parte - Contratação pública 3ª Parte - Regime substantivo dos contratos administrativos
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