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Perguntas e Respostas Simples Nacional
Perguntas e RespostasSimples NacionalSecretaria-Executiva do Comit Gestor do Simples NacionalAtualizado em 22 de fevereiro de O: Este Perguntas e Respostas n o dispensa a consulta legisla rio1. No es introdut O que Simples Nacional ?.. Qual a abrang ncia da Lei Complementar n 123, de 2006?.. A quem compete regulamentar o Simples Nacional ?.. O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequenoporte (EPP) para efeitos do Simples Nacional ?.. Os regimes especiais de tributa o das ME e das EPP pr prios da Uni o,dos Estados e dos Munic pios continuam em vigor a partir de 01/07/2007?.. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?.. O Simples Nacional facultativo para Estados e Munic pios?.. Como acessar os servi os do Simples Nacional ?.. As ME e as EPP n o optantes pelo Simples Nacional poder o usufruirdos benef cios n o tribut rios da Lei Complementar n 123, de 2006?
Perguntas e Respostas Simples Nacional Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional Atualizado em 22 de fevereiro de 2021.
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