Perguntas e Respostas Simples Nacional

1 Perguntas e RespostasSimples NacionalSecretaria-Executiva do Comit Gestor do Simples NacionalAtualizado em 22 de fevereiro de O: Este Perguntas e Respostas n o dispensa a consulta legisla rio1. No es introdut O que Simples Nacional ?.. Qual a abrang ncia da Lei Complementar n 123, de 2006?.. A quem compete regulamentar o Simples Nacional ?.. O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequenoporte (EPP) para efeitos do Simples Nacional ?.. Os regimes especiais de tributa o das ME e das EPP pr prios da Uni o,dos Estados e dos Munic pios continuam em vigor a partir de 01/07/2007?.. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?.. O Simples Nacional facultativo para Estados e Munic pios?.. Como acessar os servi os do Simples Nacional ?.. As ME e as EPP n o optantes pelo Simples Nacional poder o usufruirdos benef cios n o tribut rios da Lei Complementar n 123, de 2006?

2 O que o DTE-SN?.. Como s o contados os prazos no DTE-SN?.. Qual o prazo para cumprir uma intima o feita pelo DTE-SN?..192. Op Qual o limite de receita bruta para fins de op o pelo Simples Nacional ?.. Quem est impedido de optar pelo Simples Nacional ?.. As ME e as EPP que exer am atividades diversificadas, sendo apenasuma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podemoptar pelo Simples Nacional ?.. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva op o pelo Simples Nacional , ainda que ela n o venha a exerc -la, tal fato motivo de impedimento op o?.. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com c digo CNAE correspondente auma atividade econ mica secund ria vedada pode optar pelo SimplesNacional?.. De que forma ser efetuada a op o pelo Simples Nacional ?

3 A op o pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?.. A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro m s que n o o dejaneiro poder optar pelo Simples Nacional ?.. O prazo para a empresa em in cio de atividade fazer a op o peloSimples Nacional contado em dias corridos ou dias teis?.. Uma vez feita a op o pelo Simples Nacional , as ME e as EPP poder osolicitar o seu cancelamento?.. A ME ou a EPP que n o possuir inscri o estadual e/ou municipalpoder optar pelo Simples Nacional ?.. A ME ou a EPP que possuir d bito para com algum dos entesfederativos poder ingressar no Simples Nacional ?.. A ME ou a EPP j regularmente optante pelo Simples Nacional emdeterminado ano-calend rio precisa fazer nova op o em janeiro do ano-calend rio seguinte?.. S cio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que venha aser s cio de outra ME ou EPP, ambas as empresas podem ser optantes peloSimples Nacional ?

4 A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional cujo s cio venha aparticipar de outra empresa n o beneficiada pela Lei Complementar n 123,de 2006, poder permanecer no Simples ?.. Optante pelo Simples Nacional possui um s cio que tamb m administrador (n o s cio) de outra empresa com fins lucrativos n o receita bruta global das duas empresas supera o limite de R$ , pode afetar o enquadramento da empresa optante pelo SimplesNacional?.. Contribuinte teve indeferida a sua op o ao Simples Nacional , comodever proceder se quiser contestar o indeferimento?.. Contribuinte que auferiu receita bruta total anual em 2017 superior a R$ ,00 pode permanecer no Simples Nacional ?.. Contribuinte que aufere receitas com exporta o de mercadorias e/ouservi os est sujeito ao mesmo limite de R$ ,00?

5 Pode optar pelo Simples Nacional a empresa que presta servi os devigil ncia, limpeza ou conserva o mediante cess o ou loca o de m o-de-obra?.. A loca o de im veis pr prios, se for feita eventualmente e n o constardo objeto social da empresa, permitida aos optantes pelo Simples Nacional ?.. Pretendo abrir uma empresa de loca o de ve culos com optar pelo Simples Nacional ou isso considerado cess o de m o-de-obra?.. Posso prestar servi o de transporte intermunicipal e interestadual depassageiros e optar pelo Simples Nacional ?.. Leiloeiro pode optar pelo Simples Nacional ?.. Associa es, funda es e organiza es religiosas podem se considerarME ou EPP, para fins de op o pelo Simples Nacional ?.. Sociedades em conta de participa o e em comandita por a es podemse considerar ME ou EPP, para fins de op o pelo Simples Nacional ?

6 373. Receita O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional ?.. O limite de receita bruta anual, para fins de op o e perman ncia noSimples Nacional , deve considerar a receita bruta de qual ano-calend rio?.. Receitas de aplica es financeiras est o inclu das na base de c lculo doSimples Nacional ?.. O que s o vendas canceladas?.. O que s o descontos incondicionais?.. As gorjetas integram a base de c lculo do Simples Nacional ?.. Posso excluir da base de c lculo do Simples Nacional as despesas ecustos que tive no processo produtivo ou na presta o do servi o?.. A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de c lculo doSimples Nacional ?.. Fiz uma venda a prazo, meu cliente atrasou o pagamento e pagou juros integram a base de c lculo do Simples Nacional ?.. Fa o vendas a prazo financiadas.

7 O custo do financiamento integra abase de c lculo do Simples Nacional ?.. Os valores de ICMS pagos por substitui o tribut ria entram na conta dolimite anual de receita bruta do substituto?.. Os valores de IPI entram na conta do limite de receita bruta anual deuma ind stria que pretende optar pelo Simples Nacional ?.. A verba de patroc nio tribut vel no Simples Nacional ?.. Os valores recebidos a t tulo de multa ou indeniza o por rescis ocontratual integram a base de c lculo do Simples Nacional ?.. Toda remessa de mercadorias deve ser tributada pelo SimplesNacional?.. Troca de mercadorias (escambo) entre empresas distintas gera receitabruta tributada pelo Simples Nacional ?.. Em que momento devo reconhecer as receitas, na condi o de base dec lculo do Simples Nacional ?.. Royalties pela publica o de v deo na internet s o tribut veis noSimples Nacional ?

8 Como s o tributadas, no Simples Nacional , as atividades de umaag ncia de turismo?..434. Sublimites de receita O que s o sublimites?.. Como s o divulgados os sublimites adotados pelos Estados e DistritoFederal?.. Os sublimites adotados pelos Estados ou Distrito Federal s o aplicadospara o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional ?.. Existe um sublimite adicional para receitas com exporta o demercadorias ou servi os?.. No ano de in cio de atividade qual o sublimite a ser adotado?.. Quais as consequ ncias para o estabelecimento impedido de apurarICMS e ISS pelas regras do regime simplificado por ter ultrapassado osublimite vigente na unidade federada?..485. C Como as ME e as EPP ter o que realizar o c lculo do valor devido noSimples Nacional ?

9 Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP?.. Como se calcula o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantespelo Simples Nacional a partir de 2018?.. Como calcular o valor devido em caso de empresa em in cio deatividade?.. Nas hip teses em que o ICMS e o ISS s o recolhidos fora do SimplesNacional, pode a ME ou a EPP desconsiderar as receitas referentes a essesimpostos quando do preenchimento das informa es no aplicativo de c lculo?.. De que forma ser efetuado o recolhimento do Simples Nacional pelasME e EPP com filiais?.. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional poder o adotar oregime de caixa?.. Fiz a op o pelo regime de caixa a partir de 01/01/2017, terei que fazernova op o para 2018?.. Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2017 optoupelo regime de caixa e, para o ano de 2018, pretende optar pelo regime decompet ncia?

10 Errei ao fazer a op o pelo regime de caixa. Como fa o para alterarpara o regime de compet ncia?.. O que significa fator r para fins do Simples Nacional ?.. A contribui o patronal previdenci ria (CPP) est inclu da no SimplesNacional?.. Como se d o enquadramento da atividade de transporte para fins deop o e de c lculo no Simples Nacional ?.. Como se d a tributa o da atividade de escrit rios de servi oscont beis no Simples Nacional ?.. Como fazer quando o valor apurado for inferior a R$ 10,00?.. A retifica o da declara o que n o envolva altera o no valor dareceita bruta do m s pode acarretar diferen a a pagar?.. Minha atividade com rcio de ve culos em consigna o. Como s otributadas as minhas receitas?.. Em que Anexo devo tributar as receitas de dedetiza o, desinsetiza o,desratiza o, imuniza o e outros servi os de controle de pragas urbanas?