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REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 1996 Nota: Os textos desta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente os textos originais e suas alterações, publicados no Diário Oficial do Estado, possuem validade legal. DECRETO Nº 5444 DE 30 DE MAIO DE 1996 (Publicado no Diário Oficial de 31/05/1996)

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  Estado, Regulamento, Icms, Bahia, Regulamento do icms do estado da bahia, Do estado

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