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REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2002 APROVADO PELO …
P gina 1 de 324 RICMS (Decreto n ) Sum rio REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2002 APROVADO PELO DECRETO N , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. (ATUALIZADO AT O DECRETO N , DE 13/01/2022) REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERA ES RELATIVAS CIRCULA O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA ES DE SERVI OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA O SUM RIO ( LTIMA ATUALIZA O DA PARTE GERAL - DECRETO N , de 31/12/2021) ARTIGOS T TULO I DO IMPOSTO CAP TULO I DA INCID NCIA 1 a 4 CAP TULO II DA N O-INCID NCIA 5 CAP TULO III DAS ISEN ES 6 e 6-A CAP TULO IV DO DIFERIMENTO 7 a 17-B CAP TULO V DA SUSPENS O 18 e 19 CAP TULO VI DA SUBSTITUI O TRIBUT RIA Se o I Das Disposi es Gerais (Revogado)
anexo vii anexo viii da transferÊncia e da utilizaÇÃo de crÉdito acumulado de icms anexo viii anexo ix dos regimes especiais de tributaÇÃo anexo ix anexo x do simples minas (revogado) anexo x anexo xi do tratamento diferenciado e simplificado …
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