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REGULAMENTO SAMS/QUADROS I PARTE DISPOSI ES GERAIS CAP TULO I MBITO E OBJECTIVOS Artigo 1. Objectivos e Sigla Artigo 2. mbito territorial e Sede Artigo 3. Obedi ncia ao ACT e aos Estatutos Artigo 4. Especifica o de Benef cios CAP TULO II DIREITO ASSIST NCIA Sec o I Direito Assist ncia Artigo 5. Benefici rios Artigo 6. Direito assist ncia Artigo 7. Inscri o de benefici rios Artigo 8. Prova do direito assist ncia Sec o II Manuten o do Direito Assist ncia Artigo 9. Benefici rio-titular na situa o de requisitado Artigo 10.
Regulamento do SAMS/QUADROS 2 Artigo 17.º Área de assistência Artigo 18.º Base do valor da comparticipação Artigo 19.º Prestação de assistência por organismo similar
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