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RESUMO DIREITO DO CONSUMIDOR

1 – A proteção Constitucional ao consumidor Até o advento da Constituição Federal de 1988, as relações privadas entre ... Privilegiando a parte mais frágil, este novo ramo do direito procura equilibrar os pratos da balança, oferecendo proteção jurídica ao consumidor ante as contratações com fornecedores. Para Nelson Nery Jr ...

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(Fernanda(Lima(((((www.estrategiaconcursos.com.br!!!!!Página7!de!66! art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada ...

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para a contratação temporária de pessoal para o preenchimento de 181.898 vagas para a função de Recenseador, para a realização do Censo Demográfico 2021, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O processo seletivo será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa ...

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QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que estabelece o Decreto n. …

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