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Revisado - STF
18/02/2016 PLEN RIOA O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DISTRITO FEDERALVOTOO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):Conforme relatado, cuida-se de quatro a es diretas de inconstitucionalidade que possuem, como n cleo comum de impugna o, normas relativas ao fornecimento, pelas institui es financeiras, de informa es banc rias de contribuintes administra o tribut ria sem a intermedia o do Poder Judici rio (art. 3 , 3 ; art. 5 ; art. 6 e art. 1 , 3 , inciso VI, na parte em que remete aos arts. 5 e 6 , todos da Lei Complementar n 105/2001, e aos Decretos n , n e n ).Al m desses dispositivos, foram impugnados o art.
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