Tabela Custas 2022

2022 LEI ESTADUAL N - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N ,DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICI RIO N 803/2021, DE 17/12/2021 - VIG NCIA: 01/01/2022 107,90173,80299,72467,56695,34899, , , , , , , , , , , , , , , , ,82 Tabela I - 2022 DOS PROCESSOS JUDICIAISEM GERAL ,00 ,00 , , , , ,00 , ,00 , ,00 , , , , , , ,00 , , , , , ,01 , , , , ,01 , ,01 , ,01 , , , , , , , , , ,01 32069 320773208532090 3209332100 3210732110 3211532120 3212332127 3213132136 3214032148 3215832162 32166321703218032185 Causas a partir de R$ ,01: Com taxa m xima de R$ , 32220II - A o penal (vide notas I-16 e I-22)III - Representa o ou argui o de constitucionalidade - a o de constitucionalidade uniformiza o de jurisprud ncia - suspens o de liminar - Suspens o de execu o de senten a proferida em mandado de seguran a - mandado de injun o IV - Exce o de impedimento e suspei o dos ju zes, conflito de compet ncia ou de jurisdi o suscitados pela parte - - Justifica o para fins previdenci rios VI - Carta precat ria, de ordem e rogat ria, inclu do porte de retorno (vi)

11) O preparo do recurso será calculado sobre o valor da sentença se for líquida, ou, se ilíquida ou obrigação de fazer, sobre o valor da causa. 12) Nos Juizados Especiais, por ocasião da interposição de recurso, além daquelas inerentes a este, serão devidas taxas com base no valor da sentença condenatória líquida e mais as taxas

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