Transcription of TRABALHISTA - Mattos Filho
{{id}} {{{paragraph}}}
Example: confidence
TRABALHISTA - Mattos Filho
Em 4/8/2015, julgando incidente de argui o de inconstitucionalidade, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que os cr ditos trabalhistas devem ser atualizados com base na varia o do ndice de Pre os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e n o mais com base na Taxa Referencial (TR).A decis o do TST seguiu a linha do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a utiliza o da TR inconstitucional, pois n o rep e de forma adequada a infla o acumulada. Os ministros do TST entenderam que a inconstitucionalidade se deu por arrastamento, ou seja, conclu ram que a decis o do STF que declarou a inconstitucionalidade de utiliza o da TR em outras normas se estende tamb m ao dispositivo legal que regula a atualiza o monet ria dos d bitos trabalhistas.
Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de
Loading..
Tags:
Information
Domain:
Source:
Link to this page:
Please notify us if you found a problem with this document: