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Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de Maio

Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de Maio

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3036 Diário da República, 1. série — N. 89 — 9 de …

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3036 Diário da República, 1.a série — N.o 89 — 9 de Maio de 2007 Decreto-Lei n.o 181/2007 de 9 de Maio O regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários

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Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998. (*) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

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2404 Diário da República, 1.ª série — N.º 89 — 8 de …

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2406 Diário da República, 1.ª série — N.º 89 — 8 de maio de 2012 2 — Pode ser considerado abusivo, nomeadamente: a) Impor, de forma direta ou indireta, preços de com- pra ou de venda ou outras condições de transação não equitativas; b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvi- mento técnico em prejuízo dos consumidores;

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Regulamento da Náutica de Recreio - DL 124 2004

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REGULAMENTO DA NÁUTI CA DE RECREIO Decreto-Lei n.º 124/2004 de 25 de Maio O regime jurídico da actividade da náutica de recreio foi consagrado pelo

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LINHA 07 CONJUNTO 1º DE MAIO - IGARAPÉS

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Title (AGOSTO - 2018 - Int Refei\347ao - S\341bado e Domingo.xls) Author: trafego Created Date: 7/31/2018 9:10:14 PM

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