Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de Maio

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Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998. (*) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

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Regulamento da Náutica de Recreio - DL 124 2004

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REGULAMENTO DA NÁUTI CA DE RECREIO Decreto-Lei n.º 124/2004 de 25 de Maio O regime jurídico da actividade da náutica de recreio foi consagrado pelo

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