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Direito Constitucional

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RESUMO DIREITO DO CONSUMIDOR

RESUMO DIREITO DO CONSUMIDOR

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1 – A proteção Constitucional ao consumidor Até o advento da Constituição Federal de 1988, as relações privadas entre ... Privilegiando a parte mais frágil, este novo ramo do direito procura equilibrar os pratos da balança, oferecendo proteção jurídica ao consumidor ante as contratações com fornecedores. Para Nelson Nery Jr ...

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