O Arrendamento

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

1 - O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível. 2 - Diploma próprio regula o requisito previsto no número anterior e define os elementos que o contrato de arrendamento urbano deve conter.

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CIRCULAR Nº 3.690, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

R E S O L V E : Art. 1º As codificações relativas à natureza das operações constantes das tabelas anexas a esta Circular constituem o Código de Classificação a que se refere o § 1º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Art. 2º A classificação incorreta sujeita as instituições financeiras e demais

  2013, Dezembro, 16 de dezembro de 2013

RESOLUÇÃO Nº 3.919 novembro de 2010, com base nos arts. …

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei, RESOLVEU: Art.