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O Novo Regime
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Perguntas Frequentes - Quadros de Pessoal
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
files.dre.ptâmbito de processo penal, aplicando -se subsidiariamente o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. N.º 228 24 de novembro de 2021 Pág. 6 Diário da República, 1.ª série