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LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - bcb.gov.br

LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I

  1993, Junho, 6686, Lei 8666, De 21 de junho de 1993