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Manual sobre o regime de protecção nos acidentes em ...

prestação de trabalho pelos trabalhadores da Adminis-tração Pública.» Acidente de trabalho «Aquele que se verifique no local e no tempo de traba-lho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redu-ção na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

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