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Estatuto dos Deputados - Assembly of the Republic

ESTATUTO DOS DEPUTADOS 1 Estatuto dos Deputados Lei n.º 7/93, de 1 de março (TP), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/95, de 18 de agosto1(TP), Lei n.º 55/98, de 18 de agosto2,3(TP), Lei n.º 8/99, de 10 de fevereiro4(TP), Lei n.º 45/99, de 16 de junho5 (TP), Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro6,7,8(TP), (retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2001, de …

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