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LEI N. 997, DE 31 DE MAIO DE 197 6 Dispõe sobre o …
www.cetesb.sp.gov.brLEI N. 997, DE 31 DE MAIO DE 197 6 Dispõe sobre o Controle da Poluiçã o do Meio Ambient e O Governador do Estado de São Paulo . Faço saber que, nos termos dos Parágrafos 1º e 3º do artigo