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OS RECURSOS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA O …
www.tribunalconstitucional.aoREPirBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL . ACORDAO N.0122/20l0 . Processos . N°158 . e . N° 159 . 12010 (Recurso Extraordimirio de Inconstitucionalidade)
Manual do Ativo-Ciap - IOB
www.iob.com.brsiglAs/AbreviAções UtilizAdAs ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade AFTE - Agente Fiscal de Tributos Estaduais CAT - Coordenação da Administração Tributária CF/1988 - Constituição Federal do Brasil de …